A O referido regime é aplicável somente às licitações eaos contratos necessários à realização dos JogosOlímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa dasConfederações da Federação Internacional deFutebol Associação (FIFA) 2013 e da Copa doMundo FIFA de 2014.
B As contratações públicas realizadas com base noRDC não admitem hipóteses de dispensa ou deinexigibilidade de licitação.
C Na contratação das obras e dos serviços objeto doRDC, inclusive de engenharia, poderá serestabelecido contrato de eficiência vinculado aodesempenho da contratada, com base em metas,padrões de qualidade, critérios de sustentabilidadeambiental e prazo de entrega definidos noinstrumento convocatório e no contrato.
D Desde que não conste do instrumento convocatório, oorçamento previamente estimado para a contrataçãopossuirá caráter sigiloso e será disponibilizado estritae permanentemente aos órgãos de controle externo einterno.
E No caso de inversão de fases, o procedimentolicitatório terá uma fase recursal única, que seseguirá à habilitação do vencedor.