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#2750774

De acordo com a Lei nº 3.820/1960, são atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia

  • organizar o Código de Deontologia Farmacêutica.
  • deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico.
  • fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei.
  • decidir a composição do Conselho Federal, organizando-os a sua semelhança, promovendo a instalação e determinando sua sede e zonas de jurisdição.
  • julgar, em última instância, os recursos das deliberações do Conselho Federal de Farmácia.
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