A Não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.
B As associações profissionais deverão satisfazer os seguintes requisitos para serem reconhecidas como sindicatos: reunião de um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, caso se trate de associação de empregadores; ou de um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal caso se trate de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal; duração de dois anos para o mandato da diretoria; e, exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de administração e representação por brasileiros.
C Não constitui condição para o funcionamento do sindicato a proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses da Nação, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao sindicato.
D Não constitui condição para o funcionamento do sindicato a proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índole político-partidária.
E Não constitui condição para o funcionamento do sindicato a gratuidade do exercício dos cargos eletivos.