A Ainda que haja interesse público, não será possível a rescisão unilateral do contrato, por estar subjacente o empenho de determinada quantia de dinheiro para satisfazer a obrigação assumida pela Administração Pública.
B A aplicação de penalidade direta ao contratado pelo órgão contratante é vedada.
C O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração Pública.
D Os contratos administrativos, para serem formados, precedem a oitiva análise das ponderações feitas pelo particular que será contratado.
E No momento da contratação administrativa, é obrigatória a exigência de garantia do contratado.