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#1751199

No âmbito do processo administrativo federal, as sanções expressas na Lei nº 9.784/1999 poderão ser de natureza(s)

  • pecuniárias ou restritivas de direito.
  • somente pecuniária.
  • pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.
  • restritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.
  • pecuniárias, restritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.
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