A A execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do FDA será realizada exclusivamente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.
B Compete ao Conselho Deliberativo da SUDAM auditar, no limite de suas competências, a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA.
C As disponibilidades financeiras do FDA ficarão depositadas em contas abertas na rede bancária privada, visando à melhoria da descentralização dos recursos.
D O Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA terá como único agente operador o Banco da Amazônia S. A.
E O prazo máximo de vencimento das operações de crédito, com recursos do FDA, incluído o período máximo de carência, será proposto pelo governo do Estado do Amazonas e definido pelo Ministério da Fazenda.