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#2777317

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei n o 5.452/1943, no capítulo em que trata da jornada de trabalho, estabelece que

  • o tempo gasto pelo empregado que utiliza transporte público para ir ao trabalho e retornar integra a jornada de trabalho.
  • a remuneração da hora extra será 20% superior à da hora normal.
  • a jornada de trabalho, em nenhuma hipótese, poderá exceder oito horas diárias.
  • a jornada de trabalho diária poderá ser acrescida de até quatro horas extras.
  • a remuneração da hora extra poderá ser definida em acordo coletivo de trabalho, em percentual no mínimo 50% superior à da hora normal.
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