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#2162642

Entre outros objetivos, a adoção de determinados princípios na elaboração do orçamento visa a

  • subordinar as propostas de emendas parlamentares ao Poder Executivo.
  • garantir transparência ao processo de elaboração, execução e controle orçamentários.
  • limitar as despesas com pessoal.
  • permitir a qualquer cidadão incluir emendas no orçamento.
  • obrigar os entes federativos a prestar contas de suas ações.
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