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#2162744

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no art. 4o, §1o, ampliou as competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao criar o Anexo de Metas Fiscais, no qual se estabelecerá metas para o resultado primário do setor público (diferença entre a arrecadação e as despesas orçamentárias). Com base nessa informação, é correto afirmar que tal medida tem o objetivo de

  • aumentar a arrecadação de tributos.
  • permitir ao governo aumentar as despesas com pessoal.
  • reduzir a carga tributária.
  • ampliar os programas sociais.
  • gerar economia de recursos para redução do endividamento público.
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