Conforme disposto no § 5o do art. 165 da Constituição
Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA)
compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de
investimento das empresas estatais e orçamento da
seguridade social. A modalidade de classificação que
identifica a qual orçamento pertence a despesa é a
classificação
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