A Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e não poderá ser inferior ao salário-mínimo.
B Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
C O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
D Além da remuneração poderão ser pagas ao servidor as vantagens, tais como indenizações, gratificações e adicionais.
E As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.