A Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
B A Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
C São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento.
D Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em título da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária.
E As cláusulas econômico–financeiras e monetárias dos contratos administrativos não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.