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#1807210

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal

  • dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios.
  • legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde.
  • zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.
  • legislar sobre desapropriação.
  • estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.
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