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#3621097

Segundo o Decreto nº 58.052/2012, o acesso a informações no Estado de São Paulo: 

  • É garantido apenas aos órgãos de controle interno.
  • Depende sempre de requerimento judicial.
  • Não se aplica às empresas públicas.
  • É direito de todo cidadão, sendo a regra a publicidade e o sigilo a exceção.
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