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#1875689

Sobre o poder de polícia que a Vigilância Sanitária exerce, podemos afirmar que:

  • O poder de polícia é a ação que restringe e que condiciona as atividades dos interesses coletivos em nome da proteção do indivíduo.
  • A razão do poder de polícia é o interesse econômico.
  • O seu fundamento está na supremacia geral que o comércio exerce sobre todas as pessoas, bens e atividades.
  • O poder público, quando flagra alguém desrespeitando as regras da Vigilância Sanitária, pode puni-lo por não cumprir as normas determinadas, em nome da proteção à saúde da população.
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