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GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Renda

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Disciplinas:
Direito Penal 2 Direito Tributário 9 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 9 Noções de Informática 10 Português 9
#2227969
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo: Legislação do Município de Guarapari, Lei Orgânica do Município de Guarapari
2021 GUALIMP Prefeitura de Guarapari - ES
Fiscal de Renda

Analise as proposições e responda:


I - De um quinto, no mínimo, dos Vereadores.

II - De iniciativa popular.

III - Do Prefeito Municipal.


A Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, define que ela é de caráter fundamental e poderá ser alterada, somente, por iniciativa dos indicados na alternativa:

  • II e III.
  • I, III.
  • I, II e III.
  • III, apenas.
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