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GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Defesa do Consumidor

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito do Consumidor 3 Estatística 2 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 7 Matemática 7 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#2228225
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo: Legislação do Município de Guarapari
2021 GUALIMP Prefeitura de Guarapari - ES
Fiscal de Defesa do Consumidor

De acordo com a Lei Municipal nº 2.848, de 22 de julho de 2008, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Guarapari/ES. A partir de tal informação, assinale a alternativa onde conste, incorretamente, uma das hipóteses de aplicação dos recursos do FMDC:

  • Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor.
  • No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de processo judicial instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo.
  • No financiamento de projetos relacionados com objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo.
  • No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor.
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