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GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Defesa do Consumidor

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito do Consumidor 3 Estatística 2 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 7 Matemática 7 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#2228245
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo: Legislação do Município de Guarapari
2021 GUALIMP Prefeitura de Guarapari - ES
Fiscal de Defesa do Consumidor

O Auto de Infração é um importante instrumento vinculado a atividade fiscalizatória. O Decreto Municipal nº 062/2016 elenca elementos obrigatórios a este instrumento, bem como a menção necessária de uma série de informações. Assinale a alternativa onde conste, incorretamente, uma das informações necessárias ao Auto de Infração, de acordo com o Decreto referido:

  • O local onde o produto ficará armazenado.
  • As razões e fundamentos da apreensão, caso o fiscal julgue necessário.
  • A designação do órgão julgador e o respectivo endereço.
  • O dispositivo legal infringido.
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