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#2138542

A Lei 8.080/90 estabelece que promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde é uma atribuição:

  • Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Privativa dos Municípios.
  • Que não compete à União.
  • Apenas dos Estados e do Distrito Federal.
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