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#2535641

São penalmente inimputáveis os menores de:

  • Dezessete anos, sujeitos às medidas previstas na Lei.
  • Dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na Lei.
  • Dezesseis anos, sujeitos às medidas previstas na Lei.
  • Vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas na Lei.
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