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GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Agente Administrativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Arquivologia 3 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 2 Direito do Trabalho 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 2 Matemática 10 Noções de Informática 10 Português 10
#1957408
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública
2020 GUALIMP Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Agente Administrativo

A Constituição Federal de 1988 prevê que os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e:

  • O ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • Penas de multa somente.
  • Penas de trabalho forçado.
  • Prisão pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos.
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