Disciplinas:
Direito Constitucional 2
Direito Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Enfermagem 1
Legislação Federal 5
Legislação de Trânsito 3
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 3
Matemática 9
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Segurança e Saúde no Trabalho 1
Com base no Estatuto do desarmamento e sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 10.826 de
2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de
competência:
