A § 1º- A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
B § 2º- A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo, atinge apenas os agentes políticos do Município (Prefeito e Vereadores).
C § 3º- A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse do Vereador, mediante Indicações.
D § 4º- A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares e se exerce através da Mesa Diretora.