A Na entrada ou estadairregular de estrangeiros no território nacional.
B Em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência oude nacionalidade.
C No ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada porum ou mais crimes, ao país que a reclama.
D Na devolução compulsória, ao Estado de sua nacionalidade ou procedência, de um estrangeiro que entraou permanece irregularmente no território de outro Estado.