A Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.
B Arrecadar os tributos de sua competência desde que instituídos pelo Estado do Rio de Janeiro ou pela União.
C Prestar os serviços de atendimento à saúde da população somente às suas expensas e responsabilidades.
D Sinalizar as vias urbanas e rurais além das estradas municipais, estaduais e federais, regulamentar e fiscalizar a sua utilização.