Segundo a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, compete ao Município:
I. Suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
II. Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de educação préescolar e ensino fundamental;
III. Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
IV. Realizar programas de apoio às práticas esportivas.
Dos itens acima:
