“A lei orçamentária anual não poderá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa”.
O trecho acima faz referência ao princípio orçamentário:
“A lei orçamentária anual não poderá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa”.
O trecho acima faz referência ao princípio orçamentário:
