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#2629383

 Sobre as leis delegadas, assinale a alternativa correta: 

  • São elaboradas por uma das Casas do Congresso Nacional, por delegação do Presidente da República.
  • Não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
  • A Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem delegar ao Presidente da República os atos que sejam de sua competência privativa.
  • As legislações sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, podem ser objeto de delegação.
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