Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico

Foram encontradas 90 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 15 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 13 Regimento Interno 5
#2324309
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo: Lei nº 2.021 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
2018 GUALIMP Câmara de Nova Venécia - ES
Procurador Jurídico

Segundo o regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Venécia/ES, são situações passíveis de aplicação da pena de demissão, EXCETO:

  • Cometimento de crime contra a administração pública.
  • Inassiduidade habitual.
  • Ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
  • Manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora