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#2233804

O Seguinte artigo :

“ Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

Está presente em :

  • Lei Orgânica de Saúde 8.080/90
  • Lei nº 10741 de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
  • Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente)
  • Lei Orgânica de Saúde 9.090/98
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