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#2518116

Marque a alternativa INCORRETA.
Conforme explícito no artigo 58 da lei nº 8.666/93, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  • Fiscalizar-lhes a execução.
  • Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  • Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  • Não repassar informações a terceiros interessados.
  • Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93.
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