A a atividade administrativa de constituição do crédito tributário pelo lançamento é um ato discricionário.
B o lançamento do crédito tributário rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
C o lançamento do crédito tributário não guarda relação com a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
D a constituição do crédito tributário pelo lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterada em virtude de recurso de ofício.