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Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Controlador Geral

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 2 Legislação Estadual 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Pedagogia 1 Português 10 Regimento Interno 2
#2585630
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de São Joaquim de Bicas, Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas
2016 Gestão Concurso Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG
Controlador Geral

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas, o servidor público estável não poderá perder o vínculo funcional:

  • mediante extinção ou declaração da desnecessidade do cargo ocupado.
  • em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  • mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
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