A Qualquer vereador pode requerer o desarquivamento de proposição.
B É vedado ao vereador apresentar proposição que guarde identidade ou semelhança com outra em andamento na Câmara.
C O requerimento, a indicação e a moção, embora possam ser apresentados pelos vereadores, não são considerados proposições.
D Quando a proposição apresentada fizer referência a uma lei, deverá ser acompanhada do respectivo texto.