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#3153969

Compete ao Poder Executivo Municipal com a participação ativa da comunidade, zelar pela limpeza, higienização e bom uso dos logradouros públicos, visando à melhoria do ambiente, a saúde e o bem-estar da população. Assim, de acordo com o Código de Posturas do Município de Cocalzinho de Goiás (Lei Complementar nº. 049/17), é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, com exceção de:

  • Fiscalizar a existência e funcionalidade de fossas sanitárias.
  • O gerenciamento, em todas as suas fases, dos resíduos industriais perigosos, isto é, resíduos sólidos corrosivos, explosivos, tóxicos, inflamáveis, radioativos, materiais bélicos e químicos em geral.
  • A fiscalização das instalações de instituições públicas e particulares, e outros estabelecimentos e locais que permitam o acesso do público em geral.
  • Fiscalizar a higiene dos estabelecimentos de saúde, hospitais, laboratórios, farmácias, clínicas, postos de saúde e outros.
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