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#3153974

O Município de Cocalzinho de Goiás é uma unidade do território de Goiás, com personalidade jurídica de Direito Público interno e integrante da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Assim, de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás, cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, com exceção de:

  • Criar, organizar e suprimir distritos, com aprovação da Câmara de Vereadores, observada a Legislação Estadual.
  • Atuar prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
  • Conceder alvará de licença para o exercício de atividade profissional liberal.
  • Instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
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