De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/1966), somente a União pode instituir empréstimos compulsórios em casos excepcionais de:
I. guerra externa, ou sua iminência. II. calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis. III. conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Está correto o que se afirma em:
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