Em conformidade com o art. 16, da Lei Orgânica Municipal, desde a posse é vedado aos vereadores:
I - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
II - Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I do artigo 15 desta Constituição;
III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
Está correto o que se afirma em:
