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#3491116

No contexto do Plano Municipal de Agricultura Familiar e Indígena (PMAFI), conforme a Lei nº 1.245/2023, um dos principais objetivos da regularização ambiental e fundiária é:

  • Priorizar a exploração comercial de recursos florestais em áreas indígenas.
  • Eliminar todas as áreas de proteção ambiental em propriedades rurais regularizadas.
  • Implementar práticas de monocultura em larga escala para otimizar a produção rural.
  • Promover o acesso a programas de apoio e financiamento para agricultores familiares e indígenas
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