O Direito Tributário, embora tenha normas “espalhadas”
pela Constituição Federal e em leis estaduais, possui seus
pilares concentrados em uma legislação: o Código
Tributário Nacional, ou CTN que teve a preocupação em
unificar conceitos e diretrizes gerais do direito tributário,
a fim de dirimir e mitigar dúvidas e divergências entre os
entes políticos. Conforme o CTN (Código Tributário
Nacional) a obrigação tributária de pagar um tributo
nasce a partir da prática do seu fato gerador previsto em
lei. Com o lançamento, o crédito tributário é constituído
e exigível. No entanto, há casos em que é possível
suspender a cobrança do crédito tributário. Nesse
sentido, assinale a assertiva que NÃO caracteriza um tipo
de suspensão do crédito tributário.
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