A Notificação de lançamento, que pode ser utilizada independentemente de qualquer formalidade.
B Acordo de não persecução penal, que é aplicável apenas em casos de crimes tributários.
C Certidão de Dívida Ativa, que deve ser acompanhada de documentos que comprovem a constituição do crédito tributário.
D Declaração de Imposto de Renda, que serve como prova da regularidade fiscal do contribuinte.