A A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode ser constituída por múltiplos documentos legais dentro de cada esfera federativa, desde que detalhem as receitas e despesas separadamente.
B A existência de orçamento único é obrigatória apenas para a União, sendo facultativa para estados, Distrito Federal e municípios.
C Todas as receitas e despesas de cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, evitando múltiplos orçamentos paralelos.
D A Lei no 4.320/1964 permite a existência de orçamentos paralelos dentro de uma mesma pessoa política, desde que aprovados pelo respectivo Poder Legislativo.