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#3414100

É vedado ao Município: (Art. 9º, Lei Orgânica do Município de Conceição dos Ouros) 

  • Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  • Criar distinções entre brasileiros ou restrições entre si.
  • Criar distinções entre estrangeiros ou preferências entre si.
  • Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre grupos.
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