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#3414737

Com base no Art. 63º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso, como pode ser emendada a Lei Orgânica? 

  • Por proposta exclusiva do Prefeito e dos vereadores.
  • Por proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito ou iniciativa popular assinada por um mínimo de cinco por cento dos eleitores do Município.
  • De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
  • De cidadãos, através de iniciativa popular, assinada por, no mínimo, seis por cento dos eleitores do Município.
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