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Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 4 Noções de Informática 10 Português 10
#3414723
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais
2024 Gama Consult Câmara de Alto Paraíso - RO
Contador

O Artigo 5º da CF/1988, assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto em caso de: 

  • Reintegração de posse.
  • . Flagrante delito ou desastre.
  • Solicitação de qualquer autoridade policial a qualquer hora do dia ou da noite.
  • Interesse público evidente de terceiro.
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