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#3414752

O poder hierárquico, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, caracteriza-se por: 

  • Subordinação entre os órgãos da Administração Pública, permitindo que um órgão superior revise as decisões de um órgão inferior.
  • Faculdade da Administração Pública de aplicar sanções aos seus servidores em caso de infração funcional.
  • Capacidade do Poder Judiciário de anular atos administrativos ilegais.
  • Competência do Poder Legislativo para editar leis que regulam a organização e o funcionamento da Administração Pública
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