No processo licitatório, o edital deverá conter o objeto da
licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à
habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à
fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às
condições de pagamento, e quanto ao licenciamento
ambiental de obras e serviços de engenharia e deverá
Autenticação
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