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#3538514

Conforme a Resolução CONAMA nº 237/97, tem-se que o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso, como sendo o(a)

  • Licenciamento Ambiental.
  • Licença Ambiental.
  • Estudo Ambiental.
  • Avaliação de Impacto Ambiental.
  • Zoneamento Ecológico Ambiental.
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