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#3538762

Sobre o sistema de governança das contratações públicas previsto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

  • A lei estabelece a obrigatoriedade de um Plano Anual de Contratações (PAC) para todos os órgãos e entidades públicas.
  • Não há exigência legal para a Administração elaborar um plano de contratações.
  • Apenas os órgãos federais são obrigados a adotar um planejamento anual de contratações.
  • O planejamento de contratações pode ser feito apenas quando a Administração julgar necessário.
  • O Plano de Contratações Anual deve prever todas as contratações da Administração, sem exceção.
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