Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 3
Direito Civil 1
Direito Constitucional 6
Direito Digital 2
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 2
Gestão de Pessoas 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Português 11
Segundo o contido na Lei n.º 13.303, de 2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, é procedimento auxiliar das licitações:
